Histórico do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Sul- CONED-RS.
Decreto nº 21.149/28 de maio de 1971
criou o Conselho Estadual de Prevenção da Toxicomania
tinha como finalidade estabelecer, coordenar e fiscalizar a execução da Política Estadual no
que se refere aos tóxicos, bem como prevenção, repressão ao tráfico e uso de substâncias que
causam dependência física ou psíquica.
Os objetivos principais do Conselho eram: estudo e planejamento das ações governamentais contra ocriou o Conselho Estadual de Prevenção da Toxicomania
tinha como finalidade estabelecer, coordenar e fiscalizar a execução da Política Estadual no
que se refere aos tóxicos, bem como prevenção, repressão ao tráfico e uso de substâncias que
causam dependência física ou psíquica.
uso de tóxicos, bem como da assistência e recuperação do toxicômano, sendo assim de sua competência:
a) formular as diretrizes básicas da Política Estadual de prevenção, recuperação, assistência e repressão dos toxicômanos;
b) elaborar estudos, planos e projetos em colaboração com os municípios, que para tal fim se agruparão em zonas,
de acordo com as normas que o Conselho estabelecer;
c) promover as diligências e as medidas necessárias à implantação de programas e projetos, bem como sugerir e examinar os acordos e convênios de interesse do Estado, com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que digam respeito ao desenvolvimento de seus objetivos principais. O Art. 5º deste Decreto dizia que as Secretarias de Estado envolvidas dariam ao Conselho apoio técnico e administrativo, inclusive no que concerne a pessoal, necessário à realização de suas finalidades e à execução de suas atribuições.
Os registros acima foram os únicos encontrados, nos arquivos. Não foi encontrado nem um registro que comprove a atuação do Conselho de forma efetiva, nem Eventos nem atas das reuniões.
Passados 11 (onze) anos começam a aparecer os registros, onde se pode verificar a preocupação em adequar o Conselho, isto é feito através de alterações nos decretos, conforme acompanharemos.
DECRETO Nº 30.796, DE 6 DE AGOSTO DE 1982
Reestruturou o Conselho Estadual de Prevenção da Toxicomania, Considerando que a União instituiu o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes objetivando compatibilizar planos nacionais com planos regionais, estaduais e municipais.
DECRETO Nº 31.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983
complementa o decreto anterior, acrescentando a representação do Ministério Público.
DECRETO Nº 31.722, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984
Complementa o anterior acrescentando a representação de um Farmacêutico.
DECRETO- 31925 de 17/06/1985
Oficializa o primeiro Regimento Interno do Conselho.
DECRETO Nº 33.215, DE 20 DE JUNHO DE 1989.
Complementa os anteriores e acrescenta a representação da Polícia Civil-SSPRS.
LEI Nº 10.872, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS.
DECRETO Nº 39.743, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
acrescenta a representação da Sociedade Civil no Conselho.
LEI Nº 11.792, DE 22 DE MAIO DE 2002.
Dá nova Redação à lei 10.872.
