Conselhos Municipais

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é um espaço público criado por lei municipal, cuja formação é paritária, na qual participam as organizações governamentais em conjunto com a sociedade civil organizada, tendo como principal função a formulação e o controle da execução das políticas públicas setoriais.

Os Conselhos são espaços públicos porque formam um campo de debate e discussões na construção conjunta de acordos e na elaboração de políticas públicas que atendam aos interesses da sociedade civil e do Estado. Por proporcionar esses debates e por apresentar sugestões para as questões levantadas, os conselhos são reconhecidamente instâncias de natureza deliberativa e consultiva.

Portanto, os conselhos têm um papel essencial na promoção e no reordenamento das políticas públicas brasileiras e, principalmente, na garantia e concretização dos direitos sociais dos cidadãos.

Neste sentido, a abordagem dos temas "drogas" e "violência" como fenômenos complexos e multifacetados que permeiam a atuação dos diferentes conselhos - como uma realidade que está posta e que exige respostas do conjunto da sociedade - expõe a importância da capacitação para instrumentalizar a participação dos conselheiros na elaboração, implementação e fiscalização das políticas em seus vieses e interfaces com a questão das drogas e da violência.

Assim, o desafio da construção de uma sociedade efetivamente democrática, requer o fortalecimento dos conselhos, enquanto instâncias coletivas de decisão e espaço de exercício do controle social, deve pautar-se no respeito às diferenças, para que as demandas e a atenção aos mais amplos segmentos sociais possam ser devidamente comtempladas na formulação das diferentes políticas, rumo ao compromisso da consolidação da cidadania.

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