Às vésperas de fechar o decreto que vai detalhar a aplicação da lei antifumo nacional, o governo lançou uma espécie de "código de ética" de seus funcionários contra o lobby do setor tabagista.
A portaria, publicada no "Diário Oficial" da União na quarta, determina que toda audiência entre o agente público e a indústria do tabaco deve ser acompanhada por um segundo servidor. E o assunto deve ser registrado em seguida.
Essa e outras medidas valem para funcionários que atuam na Conicq - comissão interministerial que tem como meta implementar no Brasil a Convenção-Quadro, tratado internacional para a redução do consumo do tabaco- e estão diretamente envolvidos na regulamentação da lei nacional.
O objetivo da portaria é reduzir o lobby da indústria tabagista e evitar que voltem a ocorrer casos como o relatado pela Folha em 2011, de uma integrante da comissão acusada de ter repassado indevidamente informações a uma das empresas do setor.
"Historicamente, uma das ações da indústria é interferir para evitar a redução do consumo do tabaco", afirma Tânia Cavalcante, secretária-executiva da Conicq e funcionária do Inca.
A pressão da indústria sobre governos foi o destaque da 15ª Conferência Tabaco ou Saúde, em março, em Cingapura.
É coincidência, diz Tânia, que o texto tenha saído pouco antes de o governo editar o decreto com a lei nacional, mas isso pode ter impacto positivo. "Espero que influencie a regulamentação para não mudar nada do que a gente propôs."
Além da publicidade dos encontros, o texto determina que presentes e financiamento de pesquisas oferecidos pela indústria devem ser rejeitados.
Paula Johns, diretora da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), diz que a medida é positiva porque dá ferramentas para fiscalização por parte da sociedade civil. A entidade, porém, faz ressalvas ao texto, que permite, por exemplo, a participação de membros da Conicq em eventos promovidos pela indústria.
Em nota, a Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) afirmou que "as empresas do setor exercem atividades lícitas e não há nenhuma razão objetiva para impedi-las de interagir com a administração pública" e se disse contrária a medidas que concedam "a determinado setor empresarial tratamento discriminatório e não isonômico".
Fonte: Folha de São Paulo
Fonte:INCA - Instituto Nacional de Câncer, Ministério da Saúde
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